da Amuletos da sorte：Conforme estabelecido pela CLT, é garantido a todo trabalhador o direito a 30 dias de férias remuneradas após completar 12 meses de trabalho

Compartilhe: 29 de abril de 2024 Márcia Catunda Por: Agatha Otero

da cassinos com rodadas grátis no cadastro winzada 777 casino：As férias representam um período de descanso aguardado pelos trabalhadores. Um tempo para recarregar as energias e desfrutar de momentos de lazer e convívio com a família. Mas você sabe exatamente quando e como elas podem ser usufruídas?

Conforme estabelecido pela CLT, é garantido a todo trabalhador o direito a 30 dias de férias remuneradas após completar 12 meses de trabalho. É importante ressaltar que as férias não podem iniciar dois dias antes de um feriado ou dia de repouso semanal remunerado, como os fins de semana.

Veja o que diz a lei:

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Após a aprovação da reforma trabalhista em 2017, houve uma modificação nas regras relativas às férias dos trabalhadores. Segundo as novas diretrizes, desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até três períodos, desde que um deles seja de pelo menos 14 dias consecutivos, enquanto os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada.

As férias devem ser pagas com um acréscimo de um terço do salário normal, mas o que isso significa?

Quando um trabalhador tira o seu período de descanso, ele tem direito a receber uma remuneração extra, conhecida como terço constitucional de férias. Esse adicional corresponde a um terço (ou seja, 1/3) do valor do salário normal que o trabalhador receberia. É importante mencionar que esse valor precisa ser pago antes que o funcionário entre de férias.

Por exemplo, se uma pessoa recebe um salário mensal de R$ 3.000,00, quando ele entra em férias, além de receber o valor correspondente aos dias de trabalho daquele mês, ele terá direito a um acréscimo de mais 1/3 desse valor, ou seja, mais R$ 1.000,00 (um terço de R$ 3.000,00), totalizando R$ 4.000,00 de remuneração durante o período de férias. Além disso, o empregador não pode deixar de depositar o FGTS durante esse período.

Quando o salário é variável, como no caso de pagamento por porcentagem, comissão ou viagem, o cálculo da remuneração das férias é um pouco diferente. Em geral, utiliza-se a média dos valores recebidos nos últimos 12 meses anteriores à concessão das férias para determinar o valor a ser pago durante esse período de descanso. Nesse sentido, é importante destacar o Art.129, onde diz que “todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”.

Não terá direito a férias o empregado que:

Art. 133, I – Deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída

Art. 133, II – Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Esse trecho da legislação indica que se um empregado estiver em licença remunerada por mais de 30 dias consecutivos, este perde o direito a férias naquele período aquisitivo. Isso significa que, se ele estiver afastado do trabalho, recebendo salário, por um período prolongado devido a licença médica, esse tempo não será considerado como período de trabalho para cálculo das férias.

Art. 133, III – Deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

Este texto discute situações em que o empregado é remunerado sem trabalhar devido à paralisação dos serviços da empresa, como em caso de interrupção da produção. Caso essa condição persista por mais de 30 dias consecutivos, o período não contará como tempo de serviço para efeito de cálculo de férias.

Art. 133, IV – Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

Para simplificar, este artigo estabelece que um empregado não terá direito ao período de férias se, durante o ano que está acumulando esse direito tenha ficado afastado do trabalho por mais de seis meses devido a um acidente de trabalho ou por estar recebendo auxílio-doença da Previdência Social. Essa regra visa assegurar que o empregado esteja trabalhando durante o período em que adquire o direito às férias e que o empregador não precise conceder esse benefício enquanto o empregado está em afastamento prolongado.

Sobre a Dra. Agatha Flávia Machado Otero

Bacharela em Direito pela Universidade Santo Amaro e pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito.

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da stake：Além do parlamentar, foram atacadas outras duas vítimas, o dono do local e mais um cliente do estabelecimento

Compartilhe: 29 de abril de 2024 Portal GCMAIS

da dobrowin：O vereador do município de Camocim, César Veras, foi morto após ser esfaqueado por um garçom de um restaurante localizado na orla do município neste domingo (28). Além do parlamentar, foram atacadas outras duas vítimas, o dono do local e mais um cliente do estabelecimento.

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Antônio Charlan Rocha Sousa, garçom suspeito de matar o vereador César Veras em Camocim, afirmou que estava sofrendo perseguição. “Queria sequestrar minha filha para vender para fora. Tem muita gente no meio envolvidos, é muito forte, é muito grande, é muito grande”, comentou.

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O vereador havia chegado ao local quando foi atacado nas costas com um golpe no pescoço. Em seguida, o garçom atacou o dono do restaurante, Euclides Oliveira Neto, de 56 anos, e outro cliente, Fábio Roberto de Castro, de 55 anos. Após o crime, o homem fugiu do local correndo.

Os socorros foram acionados imediatamente, e as vítimas foram levadas às pressas para unidades de saúde próximas. César Veras foi encaminhado para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mas não resistiu aos ferimentos. Euclides e Fábio foram socorridos e levados para a Santa Casa de Sobral.

Garçom que matou vereador em Camocim revela motivo do crime

O caso ocorreu no restaurante onde o suspeito trabalhava, por volta das 13h30. No vídeo gravado pelas câmeras de vigilância do estabelecimento, é possível ver o vereador chegando ao local poucos segundos antes de ser assassinado. O político se senta em uma das mesas e, logo após, o suspeito se aproxima pelas costas e o golpeia no pescoço.

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Em nota, a Câmara Municipal de Camocim emitiu uma nota de pesar em que lamenta a morte do ex-presidente da Casa. “Neste momento de pesar, nos solidarizamos aos familiares e amigos enlutados”, diz a nota.

De acordo com a Secretaria de Segurança do Ceará (SSPDS), Antônio Charlan foi preso em flagrante por equipes do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) no Bairro Tijuca, na saída de Camocim, quando tentava fugir da cidade. A arma usada no crime foi apreendida.

Após a prisão, o homem foi conduzido para a Delegacia Regional de Sobral, unidade plantonista da Polícia Civil na região, onde foi autuado em flagrante por homicídio qualificado por motivo fútil e sem chance de defesa e duas tentativas de homicídio qualificado. O homem encontra-se à disposição da Justiça. A Delegacia Regional de Sobral continua as investigações.

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